A importância de delimitar e compreender o conceito de altas habilidades/superdotação (AH/SD), bem como apresentar a legislação que pauta o sistema brasileiro de ensino sobre o tema, foi o objetivo desta revisão narrativa da literatura. Evidenciou-se a dificuldade de identificação e a consequente falha no atendimento daqueles que possuem AH/SD, bem como o uso da via legal para garantir o desenvolvimento e aprimoramento dessas crianças e jovens. Destaca-se, portanto, a importância da legislação no sentido de delimitar o entendimento sobre as AH/SD, como também do Poder Judiciário para garantir seus direitos.
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